O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 1.780, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento ordinário de débitos do Estado do Amapá, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Data de Protocolo: 29/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/12/2015
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Proposição Sancionada em 09/12/2015 - Lei Ordinária nº 1960, de 09/12/15 publicada no Diário Oficial nº 6095, p. - Data de Publicação do Diário: 09/12/2015
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03/12/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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02/12/2015
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Redação Final Finalizada
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02/12/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/11/2015
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Proferido Parecer nº 0187/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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10/11/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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