O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.
Data de Protocolo: 21/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/10/2015
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Proposição Sancionada em 29/10/2015 - Lei Ordinária nº 1949, de 29/10/15 publicada no Diário Oficial nº 6071, p. - Data de Publicação do Diário: 29/10/2015
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29/10/2015
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Redação Final Finalizada
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29/10/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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