O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Requer ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, que emita circular ao Batalhão de Trânsito e a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, órgãos que possuem convênios com a instituição, sobre a decisão judicial válida em todo território nacional que proíbe a exigência, em todo o Brasil, do uso de habilitação por parte dos usuários de ciclomotores, também conhecidos como `cinquentinhas`.
Data de Protocolo: 21/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2016
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício N. 0055/16 - SELEG - AL
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11/02/2016
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Redação Final Finalizada
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11/02/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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