O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Requer ao Governo do Estado, que Regulamente a Lei Número de 1. 736/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade para implantação de desfibrilador cardíaco externo automático em locais públicos com grande concentração de pessoas.
Data de Protocolo: 19/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2016
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Redação Final Finalizada
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11/02/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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