O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Requer seja constituída, Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, com a finalidade de apurar a responsabilidade pela autorização de isenção de ICMS concedida à Empresa OI.
Data de Protocolo: 19/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/02/2019
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Arquivado
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19/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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