O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóvel estadual para o Município de Macapá/Câmara Municipal, na forma como especifica.
Data de Protocolo: 06/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/11/2015
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Proposição Sancionada em 19/11/2015 - Lei Ordinária nº 1956, de 19/11/15 publicada no Diário Oficial nº 6084, p. - Data de Publicação do Diário: 19/11/2015
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27/10/2015
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Redação Final Finalizada
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27/10/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/10/2015
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Proferido Parecer nº 0170/15-CJR-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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13/10/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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