O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das viaturas adquiridas para a Polícia Militar serem equipadas com aparelhos de ar condicionado com dispositivos regulador de temperatura.
Data de Protocolo: 05/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/09/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0104/16-GEA
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05/09/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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30/08/2016
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Redação Final Finalizada
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30/08/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/06/2016
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Proferido Parecer nº 0034/16-COF-AL - Situação: APROVA O PROJETO na COF por Dep.
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22/06/2016
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Enviado para Comissão: COF
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13/10/2015
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Proferido Parecer nº 0171/16-CJR-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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13/10/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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