Decreto Legislativo nº 0557, de 30/09/15 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Decreto Legislativo 0064/15

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0557, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Publicado no Diário Oficial do Estaedo nº 6051, de 30/09/15

Autor Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CJR

Aprova, com fundamento no artigo 113,§ 2º, I, da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal, a indicação do nome de MICHEL HOUAT HARB, Deputado Estadual, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do artigo 203 do Regimento Interno promulgo o seguinte:

 DECRETO LEGISLATIVO:

 Art. 1º Aprova a indicação do nome de MICHEL HOUAT HARB para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, na vaga do Poder Executivo de sua livre escolha, nos termos do artigo 113, § 2º, I da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653, do Supremo Tribunal Federal.

 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

Macapá-AP, 30 de setembro de 2015.

Deputado MOISES SOUZA

Presidente