O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informatização de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/10/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0113/16-GEA
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22/09/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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20/09/2016
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Redação Final Finalizada
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20/09/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/08/2016
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Proposição Sancionada em 26/08/2016 - Lei Ordinária nº publicada no Diário Oficial nº , p. - Data de Publicação do Diário: 26/08/2016
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29/09/2015
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Proferido Parecer nº 0170/16-CJR/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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29/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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