O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI N.º 0002/95-GEA
Concede pagamento de abono pecuniário aos servidores do Grupo de Polícia Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É devido abono pecuniário, exclusivamente no mês de março do corrente, aos servidores civis do Grupo Polícia civil do Estado do Amapá e do Grupo Polícia Civil da União, à disposição do Estado do Amapá, de nível superior - categorias Delegado, Médico Legista e perito Criminal, e de nível médio- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Guarda de Presídio, Datiloscopista e Auxiliar de Perito criminal, respectivamente, nos valores de R$ 400, 00 ( quatrocentos reais ) e R$ 200,00 ( Duzentos Reais) pago juntamente com a remuneração do mês de março deste ano.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento, nem à remuneração para qualquer efeito, não estando, portanto, sujeito à incidência de tributo de caráter previdenciário
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 21 de março de 1995.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
