O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais- sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/01/2019
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Arquivado
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21/09/2015
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Proferido Parecer nº 0400/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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