O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados Jaci Amanajás e Pedro Dalua
Ementa: Requer ao Presidente desta Casa de Leis, Audiência Pública para o dia 15 de outubro, a fim de se debater o Tema: Constitucionalidade da Aprensão de Veículo Automotor em débito com IPVA.
Data de Protocolo: 15/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
28/09/2015
|
Redação Final Finalizada
|
|
28/09/2015
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
15/09/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
