O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o anexo V do Decreto (N) 319, de 18 de dezembro de 1991
Data de Protocolo: 16/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/04/1995
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Proposição Sancionada em 06/04/1995 - Lei Ordinária nº 0197, de 28/03/95 publicada no Diário Oficial nº 1049, p. - Data de Publicação do Diário: 06/04/1995
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28/03/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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28/03/1995
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Redação Final Finalizada
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28/03/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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