O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0210/15-AL
Autor: Deputado Jory Oeiras
Institui anualmente no mês de setembro Sessão Especial para homenagear profissionais Radiodifusão e Televisão do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna assegurado por essa Casa de Leis a realização anual de Sessão Especial para homenagens póstumas e especiais a profissionais radialistas em atividades ou não.
Art. 2º A Sessão Especial acontecerá no dia 21 de setembro, quando se comemora o Dia do Radialista, ou em período anterior ou posterior a esta data.
Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá certificará os homenageados com Diplomas de Honra ao Mérito e Troféu de Comunicação Radiofônica.
Art. 4º Os homenageados do que trata o Art. 1º serão indicados por uma comissão de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Amapá (SINTERT) e profissionais da área, desde que não tenham nenhum vínculo familiar com os homenageados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de setembro de 2015.
Deputado JORY OEIRAS
PRB/AP
