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PROJETO DE LEI Nº 0205/15-AL
Autor: Deputado Fabricio Furlan
Declara de utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Educar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação Educar, entidade sem fins lucrativos, fundada em 09 de dezembro de 2010, estabelecida na Rua Osvaldo Cruz, nº 442, Bairro do Paraiso, município de Santana, Estado do Amapá devidamente inscrita no CNPJ nº 13.046.973/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de setembro de 2015.
Deputado FABRICIO FURLAN
