Resolução nº 0167, de 29/06/16 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Resolução nº 0018/2015-AL

RESOLUÇÃO Nº 0167, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nº 0328, de 01.09.2016

Autor: Deputado Pedro Dalua

Acrescenta e regulamenta o inciso XVII ao Art. 1º da Resolução 0124, de 25 de junho de 2013, criando a Comenda Celso Saleh e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º Acrescenta e regulamenta o inciso XVII ao Art. 1º da Resolução 0124, de 25 de junho de 2013, a Comenda Celso Saleh, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que tiveram atuação destacada em ações voltadas à juventude, à educação e à classe estudantil no âmbito do Estado, e dá outras providências. 

“Art. 1º ................................................................................

XVII – Acrescenta a COMENDA CELSO SALEH, a ser concedida às pessoas físicas e jurídicas que tiveram atuação destacada em ações voltadas à juventude, à educação e à classe estudantil no âmbito do Estado.

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CAPÍTULO XIV- C

Art. 20-D. A COMENDA CELSO SALEH, de que trata o Art. 1º será em forma de medalha e diploma, sendo que a medalha deverá conter a inscrição “Medalha Celso Saleh” conferida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e será acompanhada do respectivo diploma.

Parágrafo único. O modelo da medalha e do diploma será definido por ato da Mesa Diretora.

Art. 20-E. A concessão da Comenda Celso Saleh será feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediantes propostas encaminhadas pelos parlamentares a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, a quem caberá estabelecer os critérios de seleção e indicação dos homenageados.

Parágrafo único. A outorga do título honorífico ora instituído ocorrerá anualmente, no mês de agosto, em sessão ou ato solene, por ocasião das comemorações do Dia do Estudante.”

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 0137 de 08 de junho de 2015. 

Macapá - AP, 29 de junho de 2016. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente