O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Max da AABB
Ementa: Requer ao Diretor Presidente da CEA, manifestação escrita sobre a garantia dos direitos do consumidor aos serviços de fornecimento de energia elétrica, conforme dispõe a Lei nº 0706, de 12/07/2002, alterada pela Lei nº 1068, de 21/03/2007, cujas cópias seguem anexas.
Data de Protocolo: 19/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/09/2015
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 1290/15-SELEG-AL
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21/09/2015
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Redação Final Finalizada
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21/09/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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