O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro da Lua
Ementa: Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/07/2016
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Proposição Sancionada em 19/07/2016 - Lei Ordinária nº 2084, de 19/07/16 publicada no Diário Oficial nº 6243, p. - Data de Publicação do Diário: 19/07/2016
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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14/06/2016
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Redação Final Finalizada
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14/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/05/2016
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Proferido Parecer nº 0021/16-COF-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na COF por Dep.
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16/05/2016
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Enviado para Comissão: COF
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18/08/2015
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Proferido Parecer nº 0092/16-CJR-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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18/08/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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