O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Requer ao Governador do Estado, que reconheça e cumpra a decisão exarada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública de Macapá (processo nº 0056811-065.2015.08.03.0001) e efetue o pagamento do adicional de insalubridade, em 20% (vinte por cento), aos que pleitearam o direito na justiça.
Data de Protocolo: 05/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/08/2015
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 1136/15-SELEG-AL
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31/08/2015
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Redação Final Finalizada
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31/08/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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