O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Altera a redação do art. 22-A, acrescentado pela Lei n° 1.732, de 04 de março de 2012, e acrescenta o art. 22-B, a Lei n° 1.659 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/07/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/08/2015
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Proposição Promulgada em 21/08/2015 - Lei Ordinária nº 1919, de 27/07/2015 publicada no Diário Oficial nº 6024, p. - Data de Publicação do Diário: 21/08/2015
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27/07/2015
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Redação Final Finalizada
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27/07/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/07/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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