O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei n° 0609, de 06 de junho de 2011, que transforma o Complexo Penitenciário em Autarquia, ficando vinculado indiretamente à Secretária de Estado da Justiça e Segurança Pública, cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providêcias.
Data de Protocolo: 27/07/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2015
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Proposição Sancionada em 06/08/2015 - Lei Ordinária nº 1929, de 06/08/15 publicada no Diário Oficial nº 6013, p. - Data de Publicação do Diário: 06/08/2015
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27/07/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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27/07/2015
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Redação Final Finalizada
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27/07/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/07/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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