Lei Ordinária nº 1927, de 06/08/15 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0018/15-GEA

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as alterações na Lei nº 1.294, de 05 de janeiro de 2009, que criou a Gratificação de Atividade Socioeducativa e de Proteção e alterou a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Atividade Penitenciária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º, da Lei nº 1.294, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A Gratificação instituída por esta Lei não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor.”

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 27 de julho de  2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador