O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Institui Taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/07/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/2016
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Proposição Sancionada em 30/12/2016 - Lei Ordinária nº 2130, de 30/12/16 publicada no Diário Oficial nº 6350, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2016
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29/12/2016
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Redação Final Finalizada
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29/12/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/07/2015
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Proferido Parecer nº 0392/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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21/07/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/07/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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