O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera os artigos 2º, I, 3º, 4º, III e parágrafo único, 6º, 7º, § 2º, 9º, IV e 13, § 2º, bem como revoga o art. 5º, todos da Lei nº 0251, de 22/12/1995.
Data de Protocolo: 16/07/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/08/2015
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Proposição Sancionada em 12/08/2015 - Lei Ordinária nº 1931, de 12/08/15 publicada no Diário Oficial nº 6017, p. - Data de Publicação do Diário: 12/08/2015
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23/07/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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23/07/2015
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Redação Final Finalizada
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23/07/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/07/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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21/07/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/07/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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