O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e cria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades-SDC, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/10/2015
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Proferido Parecer nº 0082/15-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/10/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/07/2015
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Proposição Sancionada em 02/07/2015 - Lei Ordinária nº 1909, de 01/07/15 publicada no Diário Oficial nº 5987, p. - Data de Publicação do Diário: 02/07/2015
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23/06/2015
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Redação Final Finalizada
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23/06/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/06/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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22/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0004/15-COF/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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