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PROJETO DE LEI Nº 0150/15-AL
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Prevenção do Uso Indevido de Drogas como conteúdo na grade curricular das Escolas das Redes Públicas e Privada de Ensino do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluída a disciplina “prevenção do uso indevido de drogas” como conteúdo na grade curricular das escolas das redes públicas e privada de ensino do Estado do Amapá.
Art. 2º. A disciplina acima deverá abordar como conteúdo programático os efeitos do uso da droga na vida as pessoas, relevância da família e da escola na prevenção do uso e na recuperação do dependente, devendo ser elaborados pelo setor técnico responsável da Secretaria de Estado de Educação.
Art.3º. A carga horária será estipulada de acordo com o calendário letivo anual.
Art. 4º. A Secretaria de estado de Educação proporcionará cursos de qualificação e formação para os professores, bem como incluirá em seus processos seletivos a necessidade de profissionais qualificados nos referidos temas, como forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 180(cento e oitenta) dias para a regulamentação desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá- AP, 08 de junho de 2015.
Deputado PAULO LEMOS
PSOL/AP
