O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe que fica Assegurada às Pessoas com Deficiência Visual a Adequação de Condições Especiais para a Realização das Provas de Concurso Público Destinadas ao Provimento de Cargo e Emprego Público nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como para o Preenchimento de Qualquer Vaga Oferecida por Meio de Processo Seletivo no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 08/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/04/2016
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Proposição Sancionada em 04/04/2016 - Lei Ordinária nº 2008, de 04/04/16 publicada no Diário Oficial nº 6170, p. - Data de Publicação do Diário: 04/04/2016
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15/03/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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09/03/2016
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Redação Final Finalizada
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09/03/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/06/2015
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Proferido Parecer nº 0160/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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