O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 786, de 29 de dezembro de 2003, e da outras providências.
Data de Protocolo: 08/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/02/2019
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Arquivado
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15/06/2015
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Proferido Parecer nº 0064/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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