O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito da administração pública estadual, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Data de Protocolo: 08/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/04/2019
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Arquivado
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15/06/2015
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Proferido Parecer nº 0395/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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15/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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