O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e similares, acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/05/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
27/05/2015
|
Proferido Parecer nº 0162/16 - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
27/05/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
25/05/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
