O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0070//99 - AL
Declara de Utilidade Púb1ica no Estado do Amapá o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAILIQUE – CCB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá DECRETA, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública no Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027 de 31 de agosto de 1992, o Conselho Comunitário do Bailique – CCB, com sede em Vila Progresso, Arquipélago do Bailique.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de junho de 1999.
Deputado RANDOLFE RODRIGUES
PT
