O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas de etnia negra ou parda de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, controladas pelo Estado.
Data de Protocolo: 12/05/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/02/2019
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Arquivado
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18/05/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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18/05/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/05/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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