O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao Artigo 116, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
Data de Protocolo: 08/05/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/02/2016
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Proposição Sancionada em 22/02/2016 - Lei Ordinária nº 1967, de 22/12/15 publicada no Diário Oficial nº 6104, p. - Data de Publicação do Diário: 22/02/2016
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03/12/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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02/12/2015
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Redação Final Finalizada
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02/12/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2015
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Proferido Parecer nº 0069/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/05/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/05/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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