Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0091/15-AL

Autor: Deputado Dr. Furlan

Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de caráter obrigatório, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Amapá, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e nos artigos 115, inciso XXV, e 124, § 3º da Constituição Estadual, reger-se-á nos termos desta lei.

Parágrafo único. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, servidor público estadual.

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 2º. Cada unidade dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, que conte com, no mínimo, 20 (vinte) servidores, deve constituir CIPA e mantê-la em regular funcionamento.

§ 1º Considera-se servidor, para os efeitos desta lei, todos os que, sob o regime de cargo ou emprego, estão vinculados por relação de caráter profissional à Administração direta, indireta ou fundacional em quaisquer dos Poderes, ou órbitas do Governo do Estado do Amapá.

§ 2º Quando o Poder Público mantiver em um mesmo município duas ou mais unidades do mesmo ou dos demais órgãos de quaisquer Poderes do Estado, estes deverão garantir a integração das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho.

§ 3º Os órgãos públicos estaduais que congreguem duas ou mais unidades instaladas em um único centro de prestação de serviços, estabelecerão, por meio de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações conjuntas de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º. A CIPA será composta por representantes dos órgãos públicos e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro Anexo desta lei.

§ 1º Os representantes dos órgãos públicos, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente local ou regional, conforme o caso.

§ 2º Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem exclusivamente os servidores interessados, independentemente de filiação a sindicato ou associação.

§ 3º O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro Anexo desta lei.

Art. 4º. Os membros da CIPA serão eleitos para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

Art. 5º. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, bem como a transferência para outra unidade sem sua anuência, do servidor eleito para o cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, exceto se praticar infração administrativa devidamente apurada em procedimento administrativo próprio.

Art. 6º. O Poder Público deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

Art. 7º. O Poder Público designará dentre seus indicados o Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão dentre os titulares o Vice-Presidente.

Art. 8º. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

Parágrafo único. Serão indicados, de comum acordo entre os membros da CIPA, um secretário e seu substituto.

Art. 9º. Empossados os membros da CIPA, a unidade responsável ou o órgão público, conforme o caso, encaminhará à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, no prazo de dez dias, cópias das atas de eleição e posse, assim como o calendário anual das reuniões ordinárias, e esta por sua vez, dará ciência, em igual prazo, à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 10. Constituída a CIPA, esta não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo órgão público antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de servidores na unidade.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11. São atribuições da CIPA:

I – identificar e elaborar o mapa de riscos do processo de trabalho, com a participação dos servidores;

II – elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

III – participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

IV – realizar, periodicamente, verificações no ambiente e condições de trabalho, visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;

V – realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

VI – divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

VII – requisitar ao Poder Público e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores;

VIII – requisitar ao Poder Público cópias das comunicações de acidente do trabalho emitidas.

Art. 12. Compete ao Poder Público proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

Art. 13. Compete aos servidores:

I – participar da eleição de seus representantes;

II – colaborar com a gestão da CIPA;

III – indicar à CIPA e ao Poder Público situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;

IV – observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Art. 14. Compete ao Presidente da CIPA:

I – convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias e presidi-las;

II – encaminhar ao órgão público, à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, as decisões da comissão;

III – manter o Poder Público informado sobre os trabalhos da comissão;

IV – coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;

V – delegar atribuições ao Vice-Presidente.

Art. 15. Compete ao Vice-Presidente:

I – executar as atribuições que lhe forem delegadas;

II – substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.

Art. 16. São atribuições conjuntas do Presidente e do Vice-Presidente:

I – cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos;

II – coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;

III – delegar atribuições aos membros da CIPA;

IV – divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores da unidade;

V – encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;

VI – constituir a comissão eleitoral.

Art. 17. São atribuições do Secretário da CIPA, ou do seu substituto nos casos de eventuais impedimentos daquele:

I – acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas, apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;

II – preparar as correspondências;

III – outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 18. A CIPA  reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, de acordo com calendário preestabelecido, durante o horário de expediente normal do órgão público e em local apropriado.

Art. 19. As atas das reuniões serão assinadas pelos presentes com o encaminhamento de cópias para todos os membros, e ficarão sob a guarda do Secretário à disposição do Poder Público e dos servidores da unidade para consulta.

Art. 20. A CIPA reunir-se-á extraordinariamente quando:

I – houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;

II – ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;

III – houver solicitação expressa de uma das representações.

Art. 21. As decisões da CIPA serão tomadas, preferencialmente, por consenso.

§ 1º Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata de reunião.

§ 2º Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento devidamente justificado, devendo ser apresentado à comissão até 48 (quarenta e oito) horas antes da próxima reunião ordinária, ocasião em que será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necessários.

Art. 22. Perderá o mandato, sendo substituído por suplente, o membro titular que faltar a mais de quatro reuniões extraordinárias da CIPA sem justificativa.

§ 1º Em caso de afastamento definitivo do Presidente, o Poder Público indicará, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o substituto, preferencialmente dentre os membros da CIPA.

§ 2º Em caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros titulares dos representantes dos servidores escolherão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o substituto, dentre seus titulares.

Art. 23. A vacância definitiva de cargo durante o mandato será suprida por suplente, obedecida à ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo o órgão público comunicar à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego a alteração e justificar o motivo.

DO TREINAMENTO

Art. 24. Os órgãos públicos deverão promover treinamento para os membros da CIPA de cada unidade, titulares e suplentes, antes da posse.

Art. 25. O treinamento a que se refere o artigo anterior deve contemplar minimamente os seguintes itens:

I – estudo do ambiente, das condições de trabalho, assim como dos riscos originados da prestação de serviços públicos;

II – metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

III – noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes no órgão ou unidade;

IV – noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS e Doenças Sexualmente Transmitidas – DST, e medidas de prevenção;

V – noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

VI – princípios gerais de higiene do trabalho e medidas de controle dos riscos;

VII – organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

Art. 26.   O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em, no máximo, oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal  do órgão.

Art. 27. O treinamento poderá ser ministrado por entidade ou profissional que possua conhecimento acerca dos temas referidos, cabendo a escolha ao órgão público.

Parágrafo único. A CIPA será previamente ouvida acerca do treinamento a ser realizado, inclusive quanto à entidade ou profissional que o ministrará, constando sua manifestação em ata.

Art. 28. Quando não contemplados os itens relacionados no art. 25 desta lei, a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, ouvida a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, após requerimento justificado da CIPA, determinará a complementação do treinamento ou a realização de outro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do órgão acerca da decisão.

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 29. Compete ao Poder Público convocar eleições nas unidades de seus órgãos para escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

Parágrafo único. O órgão público deverá comunicar ao sindicato e associações da categoria dos servidores, o início do processo eleitoral.

Art. 30. O Presidente e o Vice-Presidente, no prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, constituirão a Comissão Eleitoral - CE dentre os membros da CIPA, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

Art. 31. O processo eleitoral observará o seguinte:

I – publicação de edital no Diário Oficial, assim como sua divulgação em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 50 (cinquenta) dias antes do término do mandato em curso;

II – inscrição de candidatura, num período mínimo de 15(quinze) dias da abertura do processo eleitoral, e eleição individual;

III – liberdade de inscrição para todos os servidores da unidade, com o fornecimento de comprovante;

IV – garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, assim como contra transferência para outra unidade ou órgão, para todos os inscritos até a eleição;

V – direito à campanha eleitoral aos candidatos inscritos, desde que não acarrete prejuízo ao bom andamento do expediente, e seja conduzida de forma conveniente e com ética;

VI – realização de eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;

VII – realização de eleição em dia e horário de expediente normal de trabalho, de forma a possibilitar a participação da maioria dos servidores;

VIII – voto secreto;

IX – apuração dos votos em dia e horário de expediente normal, com acompanhamento de representante do órgão público e dos servidores, em número a ser definido pela Comissão Eleitoral – CE, de forma a assegurar transparência e legitimidade;

X – faculdade de eleição por meios eletrônicos;

XI – guarda, pelo órgão público, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 32. Participando da votação número inferior a 50% (cinquenta por cento) dos servidores da unidade, não se procederá a apuração, devendo a Comissão Eleitoral – CE organizar nova votação a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 33. Eventuais denúncias relativa ao processo eleitoral deverão ser protocolizadas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse dos novos membros da CIPA, na Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, que ouvirá a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Constatada irregularidade no processo eleitoral, a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho determinará sua correção ou procederá à anulação da eleição, se for o caso.

§ 2º Em caso de anulação, a unidade ou o órgão público, conforme o caso, convocará nova eleição no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência, garantidas as inscrições anteriores.

§ 3º Anulada a eleição antes da posse dos novos membros, o mandato em curso será prorrogado até o término do processo eleitoral.

Art. 34. O candidatos mais votados assumirão, respectivamente, a condição de membros titulares e suplentes.

Parágrafo único.  Havendo empate entre candidatos, assumirá aquele que contar com maior tempo de serviço no órgão público.

Art. 35. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescentes de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Os órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional em quaisquer dos Poderes, ou órbitas do Governo do Estado deverão iniciar os processos de constituição da CIPA, no prazo de 90 (noventa) dias contados da promulgação desta lei.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

QUADRO ANEXO

Dimensionamento de CIPA

Macapá - AP, 22 de abril de 2015.

Deputado PASTOR OLIVEIRA

PRB/AP