O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Requer que seja criada uma Comissão Técnica para analisar todas as leis aprovadas durante essas sete legislaturas, a fim de se analisar quais delas ainda necessitam ser regulamentadas, as que não tem tido efeito prático, as que carecem de constitucionalidade.
Data de Protocolo: 14/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/05/2015
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Redação Final Finalizada
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04/05/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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