O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Requer ao Presidente desta Casa de Leis, que encaminhe expediente ao Governador do Estado, ao Presidente do TJAP, à Presidente do TCE, ao Presidente do MPE, solicitando informações sobre o cumprimento, por parte dessas instituições públicas, da Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do benefício do vale-transporte, disciplinada pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
Data de Protocolo: 14/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/04/2015
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 0437/15-SELEG-AL
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27/04/2015
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Redação Final Finalizada
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27/04/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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