O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera o art. 8º inciso IV , da Lei Estadual nº 0251, de 22. 12. 1995, que dispõe sobre a criação dos juizados especiais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2019
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Arquivado
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11/11/2015
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Proposição Sancionada em 11/11/2015 - Lei Ordinária nº 1951, de 17/11/15 publicada no Diário Oficial nº 6082, p. - Data de Publicação do Diário: 11/11/2015
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26/10/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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26/10/2015
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Redação Final Finalizada
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26/10/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/04/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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