O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Altera dispositivos do artigo 94, dando nova redação às alíneas `a` e `b`, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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09/04/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na por Dep.
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09/04/2015
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Enviado para Comissão:
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06/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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