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PROJETO DE LEI Nº 0061/15-AL
Autor: Deputado Michel JK
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Produtores Agropecuários da Comunidade de Sete Ilhas - APA RURAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação de Produtores Agropecuários da Comunidade de Sete Ilhas -APA RURAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.579.283/0001-80, constituída em 15 de agosto de 2006, com sede e foro no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, situado na Avenida 2, s/n, Projeto Assentamento Perimetral, comunidade Sete Ilhas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 30 de março de 2015.
Deputado MICHEL JK
