O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Cria a Agência Estadual de Regulação e controle dos Serviços Públicos no Estado do Amapá - ARCAP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/05/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
