O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Institui mecanismo de controle do Patrimômio Público do Estado do Amapá, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 25/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado por inconstitucionalidade conforme parecer nº 0112/15-CJR/AL.
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30/05/2019
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Arquivado
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31/03/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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31/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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