O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Mira Rocha
Ementa: Dispõe sobre Reserva de Vagas para Sentenciado em Regime Semiaberto e Egresso do Sistema Penitenciário nas Contratações de Mão de Obra à Administração Pública do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/04/2019
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Arquivado
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21/11/2017
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Retornado à DEPLEG
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02/06/2016
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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02/06/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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02/06/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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30/03/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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30/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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