O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja realizada uma Audiência Pública com o Tema "Valorização do Trabalhador doméstico", direitos, deveres e novas regras com data que será posteriormente informada.
Data de Protocolo: 23/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/04/2015
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Redação Final Finalizada
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06/04/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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