O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo a Constituição Estadual tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.
Data de Protocolo: 23/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/02/2019
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Arquivado
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09/04/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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09/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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