O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Determina que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Amapá deve reservar vagas ao primeiro emprego e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
21/03/2016
|
Proposição Sancionada em 21/03/2016 - Lei Ordinária nº 2000, de 21/03/16 publicada no Diário Oficial nº 6162, p. - Data de Publicação do Diário: 21/03/2016
|
|
|
01/03/2016
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
25/02/2016
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
25/02/2016
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
25/03/2015
|
Proferido Parecer nº 0037/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
25/03/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
18/03/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
