O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaci Amanajás
Ementa: Requer ao Governador do Estado através da Secretaria Competente, faça a correção no Decreto 5778 de 31 de dezembro de 2012, Art. 2º § 1º, em concordância com a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 14751/95.
Data de Protocolo: 16/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/03/2015
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 0226/15-SELEG-AL
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18/03/2015
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Redação Final Finalizada
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18/03/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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