O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dá nova Redação ao § 1º do Art. 6º, da Lei 0251, de 26/12/95
Data de Protocolo: 06/02/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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22/03/1996
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Proposição Sancionada em 22/03/1996 - Lei Ordinária nº 0265, de 21/03/96 publicada no Diário Oficial nº 1282, p. - Data de Publicação do Diário: 22/03/1996
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20/03/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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14/03/1996
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Redação Final Finalizada
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14/03/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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