O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais no âmbito do Poder Judiciário, altera Normas de organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, constantes do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
26/12/1995
|
Proposição Sancionada em 26/12/1995 - Lei Ordinária nº 0251, de 22/12/95 publicada no Diário Oficial nº 1223, p. - Data de Publicação do Diário: 26/12/1995
|
|
|
21/12/1995
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
20/12/1995
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
20/12/1995
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
