O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a desenvolver políticas pública com medidas de prevenção aos danos provocados por enchentes e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/03/2016
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Proposição Sancionada em 21/03/2016 - Lei Ordinária nº 1996, de 21/03/2016 publicada no Diário Oficial nº 6162, p. - Data de Publicação do Diário: 21/03/2016
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01/03/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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24/02/2016
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Redação Final Finalizada
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24/02/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/03/2015
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Proferido Parecer nº 0088/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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