O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações: Lei n° 3.311, de 29.09.2025, revoga por consolidação sem perda da validade normativa.
| Data | Status | Documento |
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22/04/2015
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Proposição Sancionada em 22/04/2015 - Lei Ordinária nº 1872, de 22/04/15 publicada no Diário Oficial nº 5949, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/2015
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30/03/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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03/03/2015
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Redação Final Finalizada
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03/03/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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